A Suprema Corte dos Estados Unidos deu uma vitória ao governo Trump na sexta-feira (28), permitindo que avance, ao menos em parte, a proposta de restringir a cidadania automática para filhos de imigrantes em situação irregular ou de pessoas com presença temporária no país. Por 6 votos a 3, a Corte decidiu limitar o alcance de decisões judiciais que bloqueiam políticas nacionais, determinando que essas ordens agora só valerão para os estados, grupos ou indivíduos que moveram os processos.
Com isso, a ordem executiva poderá entrar em vigor em algumas partes do país dentro de 30 dias. A medida afeta não apenas filhos de imigrantes sem documentos, mas também crianças nascidas de pais com status temporário, como estudantes ou trabalhadores com visto. Em estados como New Hampshire, a política continua bloqueada, mas o governo pode prosseguir com os trâmites administrativos para implementá-la onde permitido.
Grupos de defesa de direitos civis reagiram rapidamente. A American Civil Liberties Union entrou com uma nova ação coletiva para tentar barrar a política nacionalmente. A juíza Sonia Sotomayor criticou a decisão, chamando-a de “um convite para ignorar a Constituição”.
Essa decisão não determina se a medida é legal ou não, mas enfraquece instrumentos judiciais que tradicionalmente impediam ações do governo federal. O princípio da cidadania por nascimento nos EUA é baseado na 14ª Emenda, que garante cidadania a todos os nascidos no território americano, exceto filhos de diplomatas estrangeiros em missão oficial.
Base legal: Jus Soli (Direito de Solo)
A cidadania por nascimento nos EUA decorre do jus soli, estabelecido pela 14ª Emenda da Constituição:
“Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãs dos Estados Unidos e do Estado onde residem.”
Aspectos fundamentais
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Nascidos em solo americano
Qualquer pessoa nascida nos EUA (50 estados e territórios como Porto Rico, Guam e Ilhas Virgens Americanas) é cidadã americana, independentemente do status migratório dos pais. Em Samoa Americana, nascem como nationals (nacionais) e não como cidadãos, salvo se um dos pais for cidadão americano. -
Exceções à regra
Filhos de diplomatas estrangeiros com imunidade plena não adquirem cidadania americana. -
Pais estrangeiros em situação irregular ou legal
Crianças nascidas nos EUA de pais indocumentados, turistas ou trabalhadores temporários são cidadãs americanas por direito constitucional.
EUA Cidadania derivada ou adquirida fora dos EUA
Crianças nascidas fora dos EUA podem adquirir cidadania ao nascer se ao menos um dos pais for cidadão americano e cumprir requisitos específicos de residência física nos EUA antes do nascimento. As regras variam conforme:
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Data de nascimento
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Estado civil dos pais
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Qual dos pais é cidadão americano
Comparativo com o Brasil
1. Base Legal
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EUA: Jus soli – 14ª Emenda
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Brasil: Jus soli + jus sanguinis – Art. 12, I, Constituição de 1988
2. Cidadania por nascimento em território nacional
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EUA: Qualquer pessoa nascida no território americano é cidadã, exceto filhos de diplomatas.
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Brasil: Qualquer pessoa nascida no território brasileiro é brasileira nata, exceto filhos de diplomatas estrangeiros em missão oficial.
3. Cidadania por nascimento fora do país
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EUA: Requisitos de residência física de pais cidadãos americanos.
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Brasil: Pode ser brasileira nata se registrada em consulado ou residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, além de filhos de brasileiros a serviço do Brasil no exterior.
4. Diplomatas estrangeiros
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Ambos os países não concedem cidadania automática a filhos de diplomatas em missão oficial.
5. Possibilidade de modificação constitucional
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EUA: Propostas para restringir jus soli, mas sem alteração constitucional até junho de 2025.
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Brasil: Alterações exigiriam emenda constitucional.
Resumo
Os EUA podem restringir a cidadania por nascimento em partes do país, desafiando o princípio histórico do jus soli. No Brasil, o jus soli permanece consolidado, combinado com o jus sanguinis, garantindo cidadania ampla para brasileiros nascidos dentro e fora do território nacional.
